Bem-vindo ao Veredito. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Veredito, oferecida por Veredito Tecnologia Jurídica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Av. Paulista, 1000 — Bela Vista, São Paulo/SP. Ao criar uma conta ou usar nossos serviços, você concorda integralmente com estes Termos.
1. Objeto
O Veredito é uma plataforma de inteligência jurídica que disponibiliza ferramentas de pesquisa, análise e organização de jurisprudência, doutrina e demais materiais jurídicos, voltadas a profissionais do direito e escritórios de advocacia.
2. Cadastro e conta
Para utilizar o Veredito, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
- O cadastro é pessoal e intransferível.
- É vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros.
- Em caso de uso não autorizado, comunique-nos imediatamente em contato@vereditoapp.com.br.
3. Planos, pagamentos e cancelamento
O Veredito oferece planos pagos com cobrança recorrente, conforme descrito na página de planos. Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e produzirá efeitos ao final do ciclo vigente.
4. Uso permitido
Você se compromete a utilizar o Veredito de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação aplicável. É expressamente proibido:
- Copiar, redistribuir, revender ou disponibilizar a terceiros o conteúdo obtido pela plataforma sem autorização;
- Utilizar mecanismos automatizados (scraping, bots, crawlers) para extrair dados;
- Tentar burlar limites técnicos, controles de acesso ou medidas de segurança;
- Usar o serviço para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
5. Propriedade intelectual
A marca, o software, os algoritmos, as interfaces e todo o conteúdo produzido pelo Veredito são protegidos por direitos autorais e demais normas de propriedade intelectual. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao usuário tais direitos, exceto a licença limitada, não exclusiva e revogável de uso da plataforma durante a vigência do plano contratado.
6. Conteúdo do usuário
Pesquisas, anotações, pastas e demais materiais que você criar ou armazenar no Veredito permanecem de sua titularidade. Você concede ao Veredito licença restrita para processar tais dados exclusivamente para viabilizar a prestação do serviço.
7. Inteligência artificial e limitações
O Veredito pode utilizar modelos de inteligência artificial para auxiliar pesquisas e análises. As respostas geradas são insumos de apoio e não substituem a análise crítica do profissional. O usuário é o único responsável por validar a adequação, a atualidade e a aplicação do conteúdo a casos concretos.
8. Disponibilidade e manutenção
Empenhamo-nos em manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, falhas de terceiros ou eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Veredito não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
10. Suspensão e encerramento
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação ou os direitos de terceiros, mediante comunicação ao usuário sempre que possível.
11. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou no serviço. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso contínuo da plataforma após a vigência da nova versão implica aceitação.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@vereditoapp.com.br.